quarta-feira, 29 de junho de 2016

A farra das Organizações Sociais continua

 

Foi publicado no diário oficial no dia 15 de Junho a contratação de mais uma Organização Social, desta vez para prestar serviços na UPA se São Pedro da Aldeia. Pouco menos de um ano de contrato pelo valor de pouco mais de doze milhões de reais, já tendo sido pago 500 mil reais para este contrato como podemos observar nas telas abaixo. Apesar de todas as criticas ao modelo das O.S e noticias na mídia de superfaturamento neste tipo de contrato, o governo insiste no modelo, por fim o mais estranho é a contratada ser do Rio Grande do Sul.

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quinta-feira, 23 de junho de 2016

Compra de trens para a Supervia. Negócio da China, para os chineses.

 

Em 2012 o Estado realizou uma licitação para a aquisição de 60 trens para a Supervia. A vencedora da licitação foi o consórcio chinês CMC-CNR-CRC. A compra destes trens foi comemorada pelo governo na época pelo seu custo, só que esqueceram alguns detalhes (ou foram esquecidos de propósito)...

Compra de trens Supervia

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Realmente pela noticia foi um negócio da china na época, pelo custo de pouco mais nove milhões por trem. Mas como analisaremos abaixo, o valor atual do contrato, o que foi pago e o valor por trem são bem diferentes do que foi noticiado na época.

Observemos abaixo o valor do contrato em Iuans, pois é isso é fator determinante na análise.

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Agora ao verificamos os dados atuais do contrato, salta aos olhos o valor dos reajustes, sendo praticamente o valor original do contrato!! E o valor total mais que dobrou em relação ao que foi noticiado na mídia em 2012.

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Aqui cabe uma observação, embora o objeto original do contrato fosse a aquisição de 60 trens, no aditivo foi feita a aquisição de mais 10 trens, totalizando a aquisição de 70 trens neste contrato. Não conseguimos localizar a publicação do aditivo no diário oficial, mas este aditivo foi noticiado como destacamos abaixo.

Noticia da aquisição de mais 10 trens

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Portanto ao considerarmos o valor atual do contrato, o valor por trem agora é de quase 19 milhões de reais!!! Mais do que o dobro do que foi comemorado pelo governo e amplamente divulgado na mídia na época. Mas porque o valor do reajuste é tão alto??

Seria necessária a analise do contrato para verificarmos o que contem as clausulas de reajuste, mas após uma ampla pesquisa não conseguimos encontra-lo.

A única pista que encontramos foi a publicação abaixo o que nos leva a conclusão que este edital foi disponível somente em via física e pelo pagamento desta modesta taxa de quinhentos reais... transparência zero do governo neste ponto.

Concorrência Pública Internacional - ADPET2-01-11/CELIC

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Embora não tenhamos encontramos o edital a única explicação coerente para o valor dos reajustes é porque estão sendo feitos com base na variação cambial da moeda chinesa.

Vejamos, o contrato foi assinado no dia 24 de Outubro de 2011, então foi utilizada a taxa do dia útil anterior, consultando a taxa de cambio no BACEN encontramos a taxa de 0,2789, que corresponde praticamente ao valor em real do contrato (1.947.557.779 X 0,2789).

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Ora, se verificamos a mesma taxa no provável (pois essas informações não estão no site de transparência) último reajuste ela é de 0,5798, mais do dobro da taxa em que foi celebrado o contrato.

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Realizado uma conta simples, pegando o valor em IUAN do contrato original dividindo por 60 para termos o valor por trem, multiplicando por 70 e depois pela taxa atual chegamos praticamente ao valor atual do contrato, o que confirma nossa suposição.

1.947.557.779/60 = 32.459.293.317 – Valor unitário do trem em IUAN

32.459.293.317 x 70 = 2.272.150.532 – Valor em IUAN considerando 70 trens.

2.272.150.532 x 0,5798 = 1.317.392.878 – Valor atual do contrato em reais, muito perto do valor que está no portal de transparência.

Mas se foi noticiado e comemorado pelo governo o valor de 543 milhões em 2012, não é esse valor que deveria ter sido pago sem a necessidade de reajustes e independente do prazo de entrega dos trens?

Mas não foi o que aconteceu. Ao verificarmos os pagamentos do contrato, somente houve pagamentos a partir de 2014. Devemos desconsiderar a coluna ano e parte do ano da coluna de documento dos dados extra orçamentários, pois estão incorretos no portal. O histórico e a data de emissão nesta parte remetem claramente ao ano de 2014.

Portanto os pagamentos por ano são:

2014

298.772.696,52

2015

628.272.608,20

2016

25.050.285,93

Total

952.095.590,65

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Com relação aos trens, estes ainda estão sendo entregue como podemos verificar na publicação no diário oficial do dia 16 de Junho deste ano e pelas noticias abaixo.

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Entrega de trens em 2015

Entrega de trens em 2016

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Portanto, o contrato ainda está sendo pago em 2016, com o valor sendo reajustado pela taxa cambial, com isso o estado está tendo um prejuízo enorme neste caso, fora a mentira de que o valor foi de 9 milhoes por trem. Resta saber se houve falta de planejamento na elaboração do contrato, ou se isto foi intencional...

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Não existe crise para as Olimpíadas

 

 

Não devemos ter nenhuma dúvida com relação à prioridade atual do governo. Com toda certeza são as Olimpíadas, pois o próprio governador já sinalizou que a ajuda federal será toda revertida para essa finalidade.

E para quem ainda tem duvidas, observemos o contrato que foi homologado pele Secretaria Estadual de Saúde com a publicação no diário oficial do dia 15 de Junho.

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Isso mesmo, 20 milhões para a prestação de serviços de ambulância somente no período das Olimpíadas. Obviamente que será utilizado neste contrato o dinheiro que o governo federal irá liberar. Enquanto isso a situação da saúde pública em nosso estado continua um caos, a cada dia uma noticia mais absurda, sendo a ultima a invasão do hospital Souza Aguiar por traficantes para resgatar um comparsa. A prioridade é o evento, e nesse período tudo funcionará perfeitamente, agora o que vai acontecer depois do evento com nosso estado é nebuloso.

Abaixo temos os dados ofertados pelos três participantes da licitação.

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Observemos alguns pontos do edital.

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Ou seja, atendimento de primeira para quem estiver participando dos eventos, agora para o resto da população, que continue utilizando os hospitais públicos e sua estrutura precária, correndo riscos de vida, seja pela demora de atendimento ou pelo risco de invasão de traficantes.

sexta-feira, 17 de junho de 2016

Enquanto o Estado do Rio de Janeiro entra em estado de calamidade pública o que o governo faz? Doa veículos...

 

Por mais absurdo que possa parecer é isso mesmo que vocês acabaram de ler. Foi publicado no diário oficial do dia 16 de Junho a doação de 10 veículos Nissan Versa pela Secretaria Estadual de Saúde para os municípios de Miguel Pereira, Itaboraí, Guapimirim e São Gonçalo... Isso está com cheiro de “financiamento” de campanhas eleitorais municipais...

Enquanto isso hospitais estaduais continuam com condições precárias de atendimento devido a falta de pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e servidores.

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terça-feira, 14 de junho de 2016

E apesar da crise os incentivos fiscais continuam...

 

 

Foi publicado no diário oficial do no dia 09 de Junho mais um incentivo fiscal, desta vez para a empresa Rio de Janeiro Refrescos, a fábrica da Coca-Cola no Estado.

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No caso o incentivo concede diferimento de ICMS até 2024 conforme destacamos abaixo. Mas porque uma fábrica de uma multinacional precisaria de incentivo fiscal?

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A resposta para pergunta talvez esteja nas doações feitas durante a campanha eleitoral de 2014.

Doações Eleitorais

Ao filtrarmos as doações para candidatos pelo CNPJ da empresa encontramos o valor de 650 mil reais doados para candidatos a deputados estaduais do Rio de Janeiro.

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E ao filtrarmos por comitê financeiro/direção partidária, encontramos o valor de quase 7 milhões de reais, sendo pouco mais de 5 milhões somente para o PMDB.

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Agora talvez haja uma explicação para a concessão do benefício...

sexta-feira, 10 de junho de 2016

Dinheiro de empréstimos de organizações sociais sendo utilizado para pagamento de “consultores”...

 

E quem seria esse tal “consultor”?

Trata-se do Sr. José Teófilo Oliveira, ex secretario estadual de Fazenda do Estado do Espirito Santo. Este senhor foi contratado sem licitação pela Secretaria Estadual de Fazenda do Rio para prestar “consultoria” com a finalidade de melhorar a arrecadação de ICMS. Mas trata-se apenas de mais um político, e não um profissional técnico da área, (assim como tantos que estão em altos cargos do governo) que inclusive é noticiado por irregularidades em seu secretariado e de sua empresa com o governador do Espirito Santo, Paulo Hartung; a Éconos. Pesquisamos, mas não conseguimos encontrar nenhuma notícia sobre sua contratação nem sobre algum resultado de sua “consultoria”.

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Abaixo temos algumas noticias na qual ele é citado por irregularidades.

Noticia 1

Noticia 2

Noticia 3

 

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Como se já não bastasse tudo isso, ainda percebemos que o contrato foi feito com dinheiro de empréstimo, já que a modalidade foi CI/BID. O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) é um banco que financia programas governamentais, dentre os quais o Estado do Rio de Janeiro faz parte, ou seja, parte do dinheiro desses programas indo para o tal “consultor”.

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Abaixo temos o valor do contrato é o que foi pago até o momento. Mas embora o valor não seja tão relevante a sua origem e seu destino certamente são.

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Portanto, como se não bastassem os cargos políticos que já possuímos no Estado, agora estamos importando esse tipo de “mão-de-obra”...

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Divulgação de trabalho premiado no Consad por servidor do Estado sobre transparência.

 

Gostaríamos de divulgar o trabalho feito pelo servidor do Estado do Rio de Janeiro Fábio Siqueira que foi um dos selecionados no IX Congresso Consad (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração), realizando uma análise da transparência no poder executivo estadual.

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Link para a matéria

Link para a apresentação

Abaixo destacamos alguns pontos da apresentação que consideramos relevantes:

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a transparência do poder executivo fluminense a fim de propor uma agenda para aperfeiçoá-la. Os benefícios da adoção de uma agenda, bem como de medidas concretas em prol de um governo mais transparente, estão na possibilidade de melhorar a reputação do estado, a responsabilização dos servidores e o ambiente de negócios, bem como de construir bases para um governo alinhado a iniciativas globais como dados abertos e gestão do conhecimento. Por outro lado, a não adoção de uma agenda ou de medidas de aperfeiçoamento da transparência fluminense pode reforçar a dificuldade na garantia do direito de acesso à informação, criar obstáculos à inovação, prejudicar a imagem institucional e consolidar as críticas realizadas pela mídia e pelas instituições acadêmicas e de pesquisa quanto à baixa transparência estadual.

O governo do estado do Rio de Janeiro, embora reconheça a importância do tema, tem se posicionado na contramão de um governo mais transparente, tendência no governo federal e em diversos governos subnacionais. Tal fato é revelado pelas baixas pontuações nas avaliações nacionais de transparência, pela incompatibilidade de sua regulamentação com a lei nacional de acesso à informação, lei n° 12.527/2011, e pela não existência de iniciativas voltadas para um governo aberto.

Analisando a Dimensão legal

A segunda incompatibilidade legal está na obrigatoriedade de solicitação presencial de informação. É uma das diretrizes da LAI a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3°), além de a referida lei explicitar que o poder público deve possibilitar encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (Art. 10), ou seja, utilizar todo meio legítimo. Em contrário a isso, no ERJ o solicitante precisa comparecer presencialmente ao órgão responsável pela informação que deseja para preencher um requerimento. Além disso, a estrutura administrativo-organizacional do poder público não é de amplo conhecimento, o que faz com que o cidadão possa não saber a qual órgão deve recorrer para solicitar a informação desejada.

Analisando a Dimensão Tecnológica Informacional

O Estado do Rio de Janeiro não possui plataforma tecnológica específica para atendimento à transparência passiva, dado que a norma estadual impõe a obrigatoriedade de solicitação presencial da informação requerida pelo indivíduo. Isso não somente contraria uma diretriz da LAI, bem como impossibilita o amplo acesso à informação, pois indivíduos que se encontram em localidades diferentes da localidade do órgão e não tem como se locomoverem até os mesmos, acabam por não ter seu direito de acesso à informação garantido. Para mitigar a questão, no primeiro ano de mandato da atual gestão do governo fluminense, em 2015, foi colocada no ar a página “Fale com a gente”, que possibilita a realização dos pedidos de informação via internet, mas não possui a finalidade específica para isso, não havendo um recibo para o solicitante, um número de protocolo para acompanhamento e não existindo a possibilidade de saber sobre o andamento do pedido ou realizar algum tipo de recurso.

No que tange à transparência ativa, o estado tenta seguir o exemplo da União de ampla divulgação das informações obrigatórias em seus sítios oficiais. No entanto, há maior foco na divulgação de informações fiscais e prejuízo à divulgação de informações de acompanhamento de políticas públicas (programas, projetos e atividades). Além disso, algumas informações básicas que são obrigatórias não são divulgadas, a exemplo: as competências organizacionais (regimento interno).

Ainda, as informações obrigatórias estão divulgadas de forma fragmentada. No total, foram encontradas cinco diferentes fontes de acesso a informações na internet:

I. Página Informação Pública - que concentra informações referentes a Programas, Projetos, Obras e estrutura de Governo;

II. Portal Transparência Fiscal - vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, que concentra basicamente informações referentes às contas públicas;

III. Portal de Compras (SIGA – Sistema Integrado de Gestão de Aquisições) – vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com informações sobre editais, licitações e aquisições;

IV. Páginas Oficiais de Governo - cada órgão e entidade pública estadual possui um link para Acesso a Informação Pública (total de 83 páginas, uma para cada instituição do Poder Executivo);

V. Página Consulta Remuneração – vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, apresenta a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo. Embora, essa informação não conste como obrigatória no Decreto Estadual que regulamenta a LAI, o Estado do Rio de Janeiro seguiu o exemplo federal e aplicou o que consta no Decreto federal n° 7.724/2012.

Logo, percebe-se uma fragmentação da transparência fluminense, o que dificulta em muitos casos encontrar pelo interessado em qual fonte está a informação desejada. Como resultado direto, em hipótese, aumentam os requerimentos de acesso, sobrecarregando a administração com a atividade de resposta aos pedidos. Como agravante da situação, a ausência de plataforma específica para requerimentos de acesso, além de impor dificuldade aos cidadãos, também torna o trabalho da administração mais burocrático e moroso, menos eficiente, com maior aplicação de recursos e com maior risco de não cumprimento dos prazos legais.

RESULTADOS: PROPOSTA DE UMA AGENDA PARA A TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL FLUMINENSE

Em face da análise do caso do ERJ, associada aos compromissos globais pela transparência e à regulamentação nacional, propõe-se uma agenda de transformação nas quatro dimensões utilizadas na seção anterior (legal, organizacional, tecnológica e política), originando quatro diretrizes e respectivas ações específicas.

a) Compatibilizar o decreto subnacional com a lei 12.527/2011 Não devem constar dispositivos legais que contrariem a disseminação da cultura da transparência, a adoção de novas tecnologias e a regulamentação dos Serviços de Informação aos Cidadão - SICs. Para isso, recomendam-se as seguintes ações específicas:

I. Regulamentar o acesso a dados, documentos e informações;

II. Garantir o procedimento de acesso mediante todos os meios legítimos (presencial, eletrônico, telefônico e postal);

III. Não exigir a obrigatoriedade de assinatura termo de responsabilidade ou qualquer outro documento que constitua um obstáculo ao cidadão;

IV. Regulamentar a criação, a organização, o funcionamento e as atribuições dos SICs;

V. Criar em cada órgão ou entidade pública uma Comissão ou Comitê voltado especificamente para assegurar o atendimento aos pedidos de acesso e aos dispositivos da LAI e do Decreto subnacional;

VI. Definir órgão responsável pelo cumprimento e fiscalização do disposto na LAI e no Decreto subnacional no poder executivo com atribuições afins à controladoria/ouvidoria/fiscalização.

b) Criar organização administrativa e regimental específica para transparência

A responsabilidade sobre a transparência subnacional deve ser atribuída a órgão independente/autônomo ou fiscalizador. Em alternativa, caso não existam órgãos com esse perfil, recomenda-se um órgão central do governo, com competências mais voltadas para gestão e controle de atividades comuns a todos os órgãos do estado, possibilitando a integração de todos os requisitos para a transparência. As ações específicas dessa dimensão são:

I. Criar de uma Secretaria de Controle e Transparência, órgão específico e autônomo para coordenação e fiscalização da transparência, ou de uma unidade administrativa equivalente na Controladoria/Ouvidoria Geral do Estado/Município ou ainda no Ministério Público;

II. Regulamentar da organização e funcionamento dos SICs em ato próprio, com matriz de responsabilidades e em interface com um sistema de arquivos/documentos;

III. Regulamentar a criação articulada e em rede das Comissões ou Comitês de Acesso à Informação ou Transparência em ato próprio, bem como suas atribuições e perfil de seus membros.

c) Utilização efetiva de tecnologias da informação

As solicitações de informações públicas, bem como o gerenciamento de seus prazos, respostas e recursos devem ocorrer em plataforma tecnológica específica que funcione on line. A tecnologia também deve ser utilizado em seu maior potencial para a gestão das informações sobre as atividades governamentais, bem como para sua divulgação em um único local da internet, de fácil acesso em formato aberto, criando bases e direcionamentos para um governo aberto. São ações específicas dessa diretriz:

I. Criar de um único portal de transparência, com a dimensão ativa (integrando informações fiscais, administrativas, de pessoal, de compras, licitações e contratos, etc.) e com a dimensão passiva (minimamente um link para um sistema eletrônico de solicitação, acompanhamento e realização de recursos de pedidos de acesso);

II. Aderir ao Programa Brasil Transparente (CGU,2015) do Governo Federal e, caso o governo subnacional não possua recursos e prezando pela economicidade, adotar o e-SIC para a transparência passiva, tecnologia disponibilizada gratuitamente pela CGU;

III. Possibilitar que o pedido de informação em meio eletrônico também seja realizado em cada sítio oficial dos órgãos e entidades estaduais/municipais;

IV. Incluir nos sítios oficiais de cada órgão e entidade todas as informações que lhes são específicas e são obrigatórias de divulgação em consonância com a LAI (como informações de patrimônio, estrutura organizacional, de contato com o órgão, de competências institucionais, de todos os projetos, as atividades e as obras em andamento e de editais, licitações e contratos, dentre outras);

terça-feira, 7 de junho de 2016

A farra das Organizações Sociais!! Um breve levantamento.

 

Hoje iremos demonstrar um pequeno levantamento feito dos atuais contratos com Orgazanizações Sociais em vigor no Estado, que vem sendo vinculadas na midia com diversas irregularidades e indícios de corrupção.

A primeira e uma das mais recentes foi feita na Secretaria de Esporte e Lazer comandada pelo filho do Sérgio Cabral, Marcos Antonio Cabral de apenas 25 anos...no valor de pouco mais de 13 milhões de reais.

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Como podemos perceber, pouco mais de 13 milhões de reais para esta O.S por apenas um ano de contrato.

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E verificamos que já temos quase 1 milhão pagos nesse contrato.

Mas essa é apenas a “ponta do iceberg”. Abaixo temos um exemplo de contrato com uma O.S da área de saúde.

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Porém identificamos diversos contratos nesta mesma Unidade Gestora referentes a diversas O.S com o mesmo valor demonstradas abaixo no documento gerado em Excel diretamente do portal de transparência.

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Observem que ao somarmos o valor destes contratos chegamos ao valor de 3,2 bilhões de reais!! E estranhamente todos os contratos com o mesmo valor...

E abaixo temos o levantamento do valor pago em cada contrato e no total.

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Cabe ressaltar que em todos os processos de contratação de O.S não há necessidade de licitação conforme entendimento do STF.

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Posição do STF

Porém os contratos são necessários, mas não conseguimos encontra-los, nem no site da Secretaria Estadual de Saúde nem no SIGA. No site Secretaria, há somente dois contratos para o período de 2015, mas nenhum deles corresponde aos contratos apresentados aqui.

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Após diversas noticias divulgadas na mídia sobre possíveis fraudes neste tipo de contrato, o governo criou algumas medidas para combater e fiscalizar esses tipos de contratos.

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E até mesmo com a criação de um núcleo avançado de auditoria e comissões de acompanhamento e fiscalização conforme publicado no diário oficial do dia 31 de Maio a partir da página 30 até a página 33, porém todas essas comissões são referentes a contratos antigos, já concluídos.

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Porém um ponto aqui cabe ressalta. Aos verificarmos os componentes da comissão verificamos que são todos membros do corpo de bombeiros. Obviamente são necessários membros nesta comissão com conhecimento na área de saúde. Mas também há a necessidade de profissionais na área financeira e orçamentária para uma efetiva fiscalização, o que não está ocorrendo aqui, portanto fica a critica para as comissões formadas. Também deveria existir uma auditoria concomitante para os atuais contratos, pois entendemos que ao auditarmos o presente evita-se que ocorra mais desperdício de dinheiro público.

Verificando por exemplo os nomes que foram informados na comissão da tela anterior.

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Continuaremos acompanhando os resultados desta fiscalização e da evolução dos pagamentos dos novos contratos e como sempre demonstrando os resultados em nosso blog.

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